AREsp 2415346 - DECISAO

AREsp 2415346 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ e não estando demonstrada a superação dos óbices suscitados (Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Supermercado Superpão Ltda.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Insumo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Insumo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

Supermercado Superpão Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para aferição de insumo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de creditamento de despesas financeiras após alteração legislativa (Lei n. 10.865/2004)
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, restando aplicável a Súmula 182/STJ e não estando demonstrada a superação dos óbices suscitados (Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se