REsp 2027837 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria. A definição do vale-pedágio como insumo depende de cotejo fático-probatório com o objeto social da empresa e da avaliação da essencialidade ou relevância para a atividade, matéria que foi analisada pelo tribunal de origem. Rever tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Insumo, PIS, COFINS, Essencialidade Ou Relevância, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Insumo PIS COFINS Essencialidade Ou Relevância Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caracterização do vale-pedágio como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS segundo critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria. A definição do vale-pedágio como insumo depende de cotejo fático-probatório com o objeto social da empresa e da avaliação da essencialidade ou relevância para a atividade, matéria que foi analisada pelo tribunal de origem. Rever tal conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis