AREsp 2633519 - DECISAO

Parties: Agravante: WS Serviços Terceirizados Ltda -EPP; Agravado: União - Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Insumo, Crédito De PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, Reexame De Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Processual Civil Tributário Insumo Crédito De PIS E COFINS Súmula 7/stj Tema 779/stj Reexame De Provas Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

WS Serviços Terceirizados Ltda -EPP

Agravante

União - Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação do Tema 779/STJ ao conceito de insumo
2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC