AREsp 2396735 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão a ensejar reforma), faltou prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC impedindo o conhecimento na via especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da alegação de insumo para creditamento de PIS/COFINS, o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7), o que também prejudica a análise de eventual divergência jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo federal.

Parties
Agravante: 43 S/A GRÁFICA E EDITORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Insumo, Creditamento, Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Insumo Creditamento Pis/cofins Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

43 S/A GRÁFICA E EDITORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão a ensejar reforma), faltou prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC impedindo o conhecimento na via especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito da alegação de insumo para creditamento de PIS/COFINS, o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7), o que também prejudica a análise de eventual divergência jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno