AREsp 2747010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nos Temas 779/STJ e 780/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial quanto ao enquadramento do frete como insumo; a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Magazine Luiza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Insumo, PIS E COFINS, Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processo Civil Insumo PIS E COFINS Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Magazine Luiza S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 enquadramento do frete como insumo para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 inadmissão do recurso especial por conformidade com precedentes repetitivos (Temas 779/STJ e 780/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nos Temas 779/STJ e 780/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial quanto ao enquadramento do frete como insumo; a alegação de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno