AREsp 2634799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso é coincidente com a decidida no recurso especial repetitivo (Tema 779/STJ), cabendo ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, aferir a adequação do caso concreto ao precedente; assim, a análise pelo STJ fica prejudicada.

Parties
Agravante: Conde Neto Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Insumo, PIS, COFINS, Despesas Com Publicidade E Propaganda, Recursos Especiais Repetitivos (tema 779), Aplicação De Precedente
Tributário Processual Civil Insumo PIS COFINS Despesas Com Publicidade E Propaganda Recursos Especiais Repetitivos (tema 779) Aplicação De Precedente

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Parties

Conde Neto Drogaria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas de publicidade e propaganda se caracterizam como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Se o Tribunal de origem é competente, em caráter definitivo, para avaliar a adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (Tema 779)
  3. 3 Se é cabível o seguimento do recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto do recurso é coincidente com a decidida no recurso especial repetitivo (Tema 779/STJ), cabendo ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, aferir a adequação do caso concreto ao precedente; assim, a análise pelo STJ fica prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se