AREsp 2379659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal violado atraindo a Súmula 284 do STF, e o exame de suposta ofensa a atos normativos infralegais (instruções normativas) é inviável em recurso especial; portanto, a insurgência da agravante não prospera.

Parties
Agravante: SAN MARINO ONIBUS LTDA (ou SAN MARINO ONIBUS E IMPLEMENTOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Insumo, Pis/cofins, Instruções Normativas, Tema 779/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Insumo Pis/cofins Instruções Normativas Tema 779/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SAN MARINO ONIBUS LTDA (ou SAN MARINO ONIBUS E IMPLEMENTOS LTDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão/contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de análise de atos normativos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC), o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal violado atraindo a Súmula 284 do STF, e o exame de suposta ofensa a atos normativos infralegais (instruções normativas) é inviável em recurso especial; portanto, a insurgência da agravante não prospera.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno