AREsp 3023818 - DECISAO

AREsp 3023818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão, obstando a análise da nulidade em razão da Súmula 284/STF; e (ii) o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo legal federal violado, além de, no mérito, não demonstrar que as despesas atendem aos critérios de essencialidade e relevância para serem consideradas insumos nos termos do entendimento do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PARK E VEM ESTACIONAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Insumo Para Creditamento De Pis/cofins, Essencialidade E Relevância, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Insumo Para Creditamento De Pis/cofins Essencialidade E Relevância Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PARK E VEM ESTACIONAMENTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas da agravante
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo o STJ (essencialidade e relevância)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar suposta omissão, obstando a análise da nulidade em razão da Súmula 284/STF; e (ii) o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar expressamente o dispositivo legal federal violado, além de, no mérito, não demonstrar que as despesas atendem aos critérios de essencialidade e relevância para serem consideradas insumos nos termos do entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.