AREsp 2513614 - DECISAO

AREsp 2513614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; não demonstrou particularidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para caracterização de insumo, configurando-se óbice à admissibilidade do recurso, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Insumo Para Creditamento De PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Tributário Insumo Para Creditamento De PIS E COFINS Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Multimóveis Indústria de Móveis Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para caracterização de insumo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem; não demonstrou particularidade suficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para caracterização de insumo, configurando-se óbice à admissibilidade do recurso, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.