AREsp 1814480 - DECISAO

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Verificou-se que a Presidência do Tribunal regional inadmitiu monocraticamente o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (e no art. 543-C do CPC/73), que exige o juízo de conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo pelo tribunal de origem antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância desse procedimento.

Parties
Agravante: Sodexo Facilities Services Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Insumos, Crédito Pis/cofins, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Instruções Normativas, Tema 779
Processual Civil Tributário Insumos Crédito Pis/cofins Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial Instruções Normativas Tema 779

Case Brief

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Parties

Sodexo Facilities Services Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deve efetuar o juízo de conformidade com precedente repetitivo (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) antes de apreciar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de especificação das despesas impede o reconhecimento de créditos de PIS/COFINS por falta de comprovação da essencialidade e relevância (conceito de insumo)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Presidência do Tribunal regional inadmitiu monocraticamente o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (e no art. 543-C do CPC/73), que exige o juízo de conformidade do acórdão recorrido com o precedente repetitivo pelo tribunal de origem antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância desse procedimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que observe o rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.