AREsp 2323455 - DECISAO

AREsp 2323455 - DECISAO

Houve reconhecimento de que a desistência parcial formulada pela impetrante preencheu as formalidades legais (arts. 104 e 105 do CPC/2015) e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, a desistência parcial da ação foi homologada; no mérito, certos gastos (tratamento de efluentes e indumentária/EPIs) atendem ao critério de essencialidade/relevância e geram direito ao crédito de PIS/COFINS, ao passo que outros (telefonia, vale-transporte, vale-alimentação, treinamento, partes e peças de manutenção) são despesas operacionais que não se qualificam como insumos para creditamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática De Homologação De Desistência
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; homologada a desistência parcial da ação mandamental quanto ao pedido de dedução de créditos relativos a vale-transporte, partes e peças de maquinário, telefonia, vale-alimentação e treinamento de funcionários.
Legal Topics
Insumos, Crédito Pis/cofins, Desistência Parcial, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Insumos Crédito Pis/cofins Desistência Parcial Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência parcial do mandado de segurança
  2. 2 qualificação de despesas como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS (essencialidade/relevância)
  3. 3 ilegalidade das Instruções Normativas que restringiam o conceito de insumo

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que a desistência parcial formulada pela impetrante preencheu as formalidades legais (arts. 104 e 105 do CPC/2015) e, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, a desistência parcial da ação foi homologada; no mérito, certos gastos (tratamento de efluentes e indumentária/EPIs) atendem ao critério de essencialidade/relevância e geram direito ao crédito de PIS/COFINS, ao passo que outros (telefonia, vale-transporte, vale-alimentação, treinamento, partes e peças de manutenção) são despesas operacionais que não se qualificam como insumos para creditamento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; homologada a desistência parcial da ação mandamental quanto ao pedido de dedução de créditos relativos a vale-transporte, partes e peças de maquinário, telefonia, vale-alimentação e treinamento de funcionários.

Orders

  • Considerando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 e com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência parcial da ação formulado pela impetrante.
  • Publique-se.