AREsp 2856385 - DECISAO

AREsp 2856385 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada já foi objeto do Tema 779, e o STJ está impedido, por força da Súmula 7, de proceder à averiguação concreta da essencialidade dos itens em sede de recurso especial, razão pela qual não existe matéria remanescente a ser conhecida por este Tribunal e não se admite reavaliação do contexto probatório em recurso especial.

Parties
Embargante: ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Insumos, Recursos Especiais Repetitivos, Embargos De Declaração, Súmula 7, Tema 779
Direito Tributário Processo Civil Insumos Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração Súmula 7 Tema 779

Case Brief

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Parties

ASSIST CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 existência de matéria remanescente após julgamento sob o regime de recursos repetitivos (Tema 779)
  3. 3 possibilidade de aferição concreta da essencialidade/insumo de despesas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada já foi objeto do Tema 779, e o STJ está impedido, por força da Súmula 7, de proceder à averiguação concreta da essencialidade dos itens em sede de recurso especial, razão pela qual não existe matéria remanescente a ser conhecida por este Tribunal e não se admite reavaliação do contexto probatório em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.