AREsp 2864736 - DECISAO

AREsp 2864736 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a questão relativa ao conceito de insumo já havia sido solucionada com base no precedente vinculante do Tema 779 (REsp 1.221.170), motivo pelo qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que as comissões a representantes comerciais configuram custos operacionais e não insumos para fins de PIS/COFINS no caso concreto.

Parties
Agravante: Villares Metals S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Insumos, Crédito Pis/cofins, Prejudicialidade, Tema 779/stj, Repetitivos
Tributário Processual Civil Insumos Crédito Pis/cofins Prejudicialidade Tema 779/stj Repetitivos

Case Brief

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Parties

Villares Metals S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as comissões a representantes comerciais configuram insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 prejudicialidade de recurso especial em face de precedente vinculante e aplicação do art. 1.039 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que a questão relativa ao conceito de insumo já havia sido solucionada com base no precedente vinculante do Tema 779 (REsp 1.221.170), motivo pelo qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada nos termos do art. 1.039 do CPC/2015; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que as comissões a representantes comerciais configuram custos operacionais e não insumos para fins de PIS/COFINS no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.