AREsp 2853936 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem negou seguimento em razão do entendimento firmado no Tema 779 e aplicou a Súmula 7, e, em regime de recursos especiais repetitivos, não há matéria remanescente para este Tribunal, devendo-se observar o art. 1.040 do CPC/2015 e a orientação do próprio repetitivo que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise de questões de fato.

Parties
Embargante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Insumos, Tema 779, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Insumos Tema 779 Recursos Especiais Repetitivos Súmula 7 Do STJ Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Aplicação do Tema 779 do STJ e impossibilidade de averiguação concreta da essencialidade de insumos em recurso especial
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação nos casos de recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem negou seguimento em razão do entendimento firmado no Tema 779 e aplicou a Súmula 7, e, em regime de recursos especiais repetitivos, não há matéria remanescente para este Tribunal, devendo-se observar o art. 1.040 do CPC/2015 e a orientação do próprio repetitivo que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise de questões de fato.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.