AREsp 2358794 - DECISAO

AREsp 2358794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento (art. 109 do CTN); a matéria sobre estrita legalidade tributária pertence ao STF (art. 102, III, CF); aplicou-se o critério do Tema 779/STJ para insumo, mas o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as embalagens de transporte e o sistema interno de câmeras não se integravam ao processo produtivo, sendo vedado o reexame dessas questões fático-probatórias por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Insumos (tema 779/stj), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Estrita Legalidade Tributária, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Insumos (tema 779/stj) Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Estrita Legalidade Tributária Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

FRAME MADEIRAS ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se despesas com embalagens, bens provenientes de pessoas físicas e bens do ativo imobilizado se enquadram como insumos para fins de PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC
  3. 3 exigência de prequestionamento (art. 109 do CTN; Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e incidiam as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento (art. 109 do CTN); a matéria sobre estrita legalidade tributária pertence ao STF (art. 102, III, CF); aplicou-se o critério do Tema 779/STJ para insumo, mas o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que as embalagens de transporte e o sistema interno de câmeras não se integravam ao processo produtivo, sendo vedado o reexame dessas questões fático-probatórias por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.