AREsp 1773586 - DECISAO

AREsp 1773586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência, na petição de interposição, da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insumos Para Fins De Créditos De PIS COFINS, Tema 779 Do STJ, Essencialidade E Relevância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Constitucional Insumos Para Fins De Créditos De PIS COFINS Tema 779 Do STJ Essencialidade E Relevância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência, na petição de interposição, da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.