HC 934376 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal, e, subsidiariamente, porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem apenas reforçou a fundamentação para manter o regime fechado já...

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Parties
Agravante: RICARDO SOARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Manejo Do Habeas Corpus Como Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Roubo Tentado Circunstanciado
Penal Processual Penal Insurgência Contra Acórdão Transitado Em Julgado Manejo Do Habeas Corpus Como Revisão Criminal Reformatio in Pejus Fixação Do Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Roubo Tentado Circunstanciado

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Parties

RICARDO SOARES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra acórdão transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Configura reformatio in pejus o reforço de fundamentação pelo Tribunal em apelação exclusiva da defesa?
  3. 3 Houve ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena no caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar acórdão transitado em julgado como substituto de revisão criminal, e, subsidiariamente, porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem apenas reforçou a fundamentação para manter o regime fechado já imposto na sentença, sendo a fundamentação considerada idônea diante da gravidade concreta e das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.