HC 606675 - DECISAO

HC 606675 - DECISAO

Verificada nos autos a informação de que o paciente encerrou o cumprimento da pena em 30/11/2021, com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do pedido de habeas corpus que visava redução da pena, sendo o pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANATALICIO FLORES BRITES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Insurgência Contra Quantum Da Pena, Perda De Objeto, Término Da Execução Definitiva
Processual Penal Habeas Corpus Insurgência Contra Quantum Da Pena Perda De Objeto Término Da Execução Definitiva

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Parties

ANATALICIO FLORES BRITES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de reformatio in pejus qualitativa em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão do término da execução da pena

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a informação de que o paciente encerrou o cumprimento da pena em 30/11/2021, com expedição de alvará de soltura, perdeu-se o objeto do pedido de habeas corpus que visava redução da pena, sendo o pedido julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido julgado prejudicado
  • Publique-se