AREsp 2782056 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos consignados na decisão agravada e não impugnaram de forma específica o único fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial), atraindo a incidência da...

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Parties
Agravante: LEONARDO ROJAS LEAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem (decisão Monocrática/agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Insurgência Dissociada, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Processo Penal Insurgência Dissociada Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regime Prisional

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Parties

LEONARDO ROJAS LEAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Parquet estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Ad Quem (decisão Monocrática/agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões apresentadas pela parte insurgente não infirmam o óbice aplicado, estando dissociadas dos fundamentos averbados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante estavam dissociadas dos fundamentos consignados na decisão agravada e não impugnaram de forma específica o único fundamento de inadmissão (aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.