AREsp 2524598 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, por incidência da preclusão consumativa e por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, com fundamento nos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CLÓVIS DE MEIRA NAIZ; Agravante: CAMILA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Prelibação
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Insurgência Regimental Em Duplicidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Insurgência Regimental Em Duplicidade Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal Intempestividade

Case Brief

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Parties

CLÓVIS DE MEIRA NAIZ

Agravante

CAMILA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Prelibação

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade de agravo regimental interposto em duplicidade
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental interposto em duplicidade, por incidência da preclusão consumativa e por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, com fundamento nos arts. 505, caput, 507 e 997, caput, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.