REsp 2124032 - DECISAO

REsp 2124032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram suficientemente debatidas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração das circunstâncias de discricionariedade administrativa e de autonomia universitária, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a intervenção judicial para determinar contratação imediata foi considerada indevida frente à competência discricionária da Administração e à autonomia da universidade.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: União; Réu: Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - UFAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intérprete De Libras, Acesso À Educação Especial, Contratação De Pessoal Pela Administração Pública, Autonomia Universitária, Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento Recursal
Direito Administrativo Direito Educacional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Intérprete De Libras Acesso À Educação Especial Contratação De Pessoal Pela Administração Pública Autonomia Universitária +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

União

Réu

Universidade Federal do Agreste de Pernambuco - UFAPE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário determinar a contratação imediata de intérpretes de Libras pela universidade
  2. 2 Obrigação do poder público de disponibilizar intérprete de Libras para estudantes com deficiência auditiva
  3. 3 Prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais invocadas não foram suficientemente debatidas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória e valoração das circunstâncias de discricionariedade administrativa e de autonomia universitária, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a intervenção judicial para determinar contratação imediata foi considerada indevida frente à competência discricionária da Administração e à autonomia da universidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.