MS 27329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança contra alegado ato coator do Ministro da Economia e do Advogado-Geral da União consubstanciado nos arts. 3º e 8º daPortaria Interministerial ME/AGU nº 13, de 3 de novembro de 2020, "que estabelecem exigência ilegal e abusiva para o enquadramento dos servidores lotados na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e vinculados ao Ministério da Fazenda, nos quadros da Advocacia Geral da União, além de prever efeitos funcionais e financeiros somente após a integração, aos quadros da AGU". Em apertada síntese, afirma que os citados dispositivos contrariam a Lei 10.481/2002. Assevera que há violação do art. 1º, § 1º, da citada norma, a qualgarante integração automática no quadro da AGU independentemente de requerimento. Ao final pleiteia: A) Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos dos artigos 3º e 8º, da Portaria Interministerial AGU no. 13 de 3/11/2020, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016 c/c artigo 300 do CPC, determinando aos Impetrados que procedam à integração imediata da impetrante nos quadros da AGU, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei 10.480/2002, independentemente de opção; (..) D) Ao final, conceda a ordem, para o fim de declarar a nulidade parcial dos arts. 3º e 8º da Portaria Interministerial AGU no. 13 de 3/11/2020, devendo ser determinada a imediata integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, em favor da impetrante, ocupante do cargo de Agente Administrativo, classe S, padrão III, do quadro pessoal do Ministério daFazenda, que se encontrava em exercício na data de publicação da Lei 10.480/2002 (03/07/2002); É o relatório. Decido. Em cognição sumária não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar, especialmente o periculum in mora. A parte impetrante limita-se a alegar que há risco de não integração aos quadros da AGU caso não consiga comprovaralotação nos quadros daquela instituição, ao tempo da publicação da Lei 10.480/2002,e não encaminhe simples formulário em que emitido tal pleito até o dia 30/12/2020, o qual já escoado quando da impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumprida essa determinação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se.