AREsp 3037582 - DECISAO

AREsp 3037582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (art. 39, §9º, CF/88) suficiente para manter a decisão, sem interposição de Recurso Extraordinário ao STF, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, há óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e caráter reflexo de eventual violação de lei federal), impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: MARILZA MARTA CUCIARA DE MELO; Recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Integração De Verbas Remuneratórias, Prêmio Assiduidade, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo Do FGTS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Integração De Verbas Remuneratórias Prêmio Assiduidade Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Do FGTS +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARILZA MARTA CUCIARA DE MELO

Agravante

Município de Araraquara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Integração do prêmio assiduidade e do adicional de insalubridade na remuneração e na base de cálculo do FGTS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (art. 39, §9º, CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional suficiente não atacado por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo (art. 39, §9º, CF/88) suficiente para manter a decisão, sem interposição de Recurso Extraordinário ao STF, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; ademais, há óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e caráter reflexo de eventual violação de lei federal), impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publicar-se