REsp 1545390 - DECISAO

REsp 1545390 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de revisão da aposentadoria complementar com inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho (como a parcela CTVA) no cálculo do benefício, condicionada à previsão regulamentar no Salário de Participação e à...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Integração De Verbas Remuneratórias Em Plano De Previdência Complementar, Custeio De Reservas Matemáticas, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação De Efeitos
Administrativo Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Integração De Verbas Remuneratórias Em Plano De Previdência Complementar Custeio De Reservas Matemáticas Legitimidade Passiva Do Patrocinador Modulação De Efeitos

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 integração da parcela CTVA na base de cálculo da contribuição destinada à FUNCEF
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador (Caixa) em ações envolvendo plano de previdência complementar
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas (custeio)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de revisão da aposentadoria complementar com inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho (como a parcela CTVA) no cálculo do benefício, condicionada à previsão regulamentar no Salário de Participação e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte. Determinou-se que o custeio deve contemplar tanto a cota patronal quanto a do participante, devendo em liquidação apurar-se o montante que o trabalhador deveria ter contribuído e compensar eventual diferença com os valores devidos pela integração; manteve-se a obrigação do patrocinador de recolher a fração...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • incluir, na solução confirmada, as ressalvas quanto à forma de custeio (patronal e do empregado) a serem observadas na fase de liquidação
  • determinar que em liquidação de sentença seja aferido o montante que o trabalhador deveria ter contribuído e que eventual diferença seja compensada com os valores devidos pela integração da verba remuneratória no benefício suplementar