AREsp 2738620 - DECISAO

AREsp 2738620 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE; Impetrante: Ana Maria Pergo Borges; Impetrado: Prefeito Municipal de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Integralidade, Paridade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Matéria Eminentemente Constitucional, Ofensa a Decreto Regulamentar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Integralidade Paridade Mandado De Segurança Recurso Especial Matéria Eminentemente Constitucional +1 more

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE

Agravante

Ana Maria Pergo Borges

Impetrante

Prefeito Municipal de Campo Grande

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação das regras da integralidade e paridade a servidor que ingressou antes das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de alegada ofensa a decreto regulamentar via recurso especial