EREsp 1862217 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que somente o primeiro recurso pode ser submetido à análise, e o agravo interno interposto não foi conhecido.

Parties
Embargante: Noema dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Integralidade De Pensão, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Alegação De Equívoco No Cálculo, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal
Processual Civil Integralidade De Pensão Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Alegação De Equívoco No Cálculo Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal

Case Brief

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Parties

Noema dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que somente o primeiro recurso pode ser submetido à análise, e o agravo interno interposto não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Agravo interno nos embargos de divergência não conhecido