REsp 1880955 - DECISAO

REsp 1880955 - DECISAO

Havendo resistência/impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença cujo pagamento ocorrerá por precatório, são devidos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art.85, §§3º,4º e 7º do CPC/2015; assim, deve-se reformar o acórdão recorrido e determinar que o tribunal de origem fixe a verba honorária devida pelo IPERGS.

Parties
Recorrente: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Integralidade De Pensão, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §7º Do CPC, Princípio Da Causalidade
Previdência Pública Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios Integralidade De Pensão Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR e OUTROS

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por precatório e houver impugnação
  2. 2 Interpretação do art.85, §7º do CPC/2015 quanto à incidência da verba honorária
  3. 3 Possibilidade de cumulação ou duplicidade de verbas honorárias

Ratio Decidendi

Havendo resistência/impugnação pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença cujo pagamento ocorrerá por precatório, são devidos honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art.85, §§3º,4º e 7º do CPC/2015; assim, deve-se reformar o acórdão recorrido e determinar que o tribunal de origem fixe a verba honorária devida pelo IPERGS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art.85, §§3º, 4º e 7º, do CPC, fixe a verba honorária devida à parte recorrente pelo IPERGS.