AREsp 2956226 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o juízo de adequação do Tribunal de origem é definitivo e impede novo recurso especial ao STJ (art. 1.030, II, CPC/2015 e precedentes), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Integralidade De Pensão, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral, Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Integralidade De Pensão Requisição De Pequeno Valor (rpv) Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) às condenações previdenciárias e às RPVs
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros de mora em execução de título judicial contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 às RPVs

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o juízo de adequação do Tribunal de origem é definitivo e impede novo recurso especial ao STJ (art. 1.030, II, CPC/2015 e precedentes), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.