AREsp 1753423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição das parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão, tendo a autora aguardado prazo muito superior ao temporalmente admissível, e porque as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a tese de omissão apontada e declarou-se a inadequação do recurso especial para aferir suposta violação direta à Constituição Federal.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Integralidade De Pensão, Prescrição Das Parcelas Entre Trânsito Em Julgado E Implantação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdência Pública Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Integralidade De Pensão Prescrição Das Parcelas Entre Trânsito Em Julgado E Implantação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação da pensão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do alegado ofensa ao art.5º, XXXVI, da CF por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição das parcelas vencidas entre o trânsito em julgado e a implantação da pensão, tendo a autora aguardado prazo muito superior ao temporalmente admissível, e porque as demais alegações demandariam reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a tese de omissão apontada e declarou-se a inadequação do recurso especial para aferir suposta violação direta à Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial