REsp 1930280 - DECISAO

REsp 1930280 - DECISAO

O Tribunal considerou idôneos os documentos fornecidos pelo PREVIMPA que demonstraram o enquadramento do servidor no padrão '2C' e decidiu com base no conjunto probatório, não sendo possível revisar matéria fática no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, muitas das alegações recursais careciam de prequestionamento, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: JULIETA DE BITTENCOURT ROJAS; Recorrido: MONTEPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Integralidade De Pensão, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Valoração De Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento)
Previdência Pública Processo Civil Integralidade De Pensão Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Valoração De Prova Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial (prequestionamento)

Case Brief

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Parties

JULIETA DE BITTENCOURT ROJAS

Recorrente

MONTEPIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 determinação do padrão do cargo para cálculo da integralidade da pensão
  2. 2 presunção de idoneidade de documentos fornecidos por órgãos públicos (PREVIMPA)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou idôneos os documentos fornecidos pelo PREVIMPA que demonstraram o enquadramento do servidor no padrão '2C' e decidiu com base no conjunto probatório, não sendo possível revisar matéria fática no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; além disso, muitas das alegações recursais careciam de prequestionamento, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, caso exista prévia fixação.