REsp 1948104 - DECISAO

REsp 1948104 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual nº 6.855/2014), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede o reexame no STJ em sede de Recurso Especial.

Parties
Autor: Autores (servidores públicos estaduais, médicos lotados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP); Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 280/stf)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Integralidade Dos Vencimentos, Jornada De Trabalho Reduzida, Aplicação De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Integralidade Dos Vencimentos Jornada De Trabalho Reduzida Aplicação De Lei Estadual Súmula 280/stf

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Parties

Autores (servidores públicos estaduais, médicos lotados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP)

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 280/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei Estadual nº 6.855/2014 sobre a integralidade dos vencimentos de médicos com jornada reduzida
  2. 2 Compatibilidade entre a redução da jornada de trabalho (10-20 horas/semana) e o pagamento integral de vencimentos
  3. 3 Preclusão do Recurso Especial quando a controvérsia exige exame de norma local, por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão controvertida exige interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual nº 6.855/2014), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede o reexame no STJ em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.