REsp 2075938 - ACORDAO

REsp 2075938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam reexame e efeitos modificativos de questões já analisadas, e as alegações relativas às contrarrazões foram enfrentadas no acórdão recorrido, tornando improcedente a oposição dos embargos.

Parties
Autor: Associação Rodoviária do Paraná; Réu (embargante): Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Integralidade E Paridade, Evolução Funcional, Embargos De Declaração, Contrarrazões, Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade De Associação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Integralidade E Paridade Evolução Funcional Embargos De Declaração Contrarrazões Agravo Interno +2 more

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Parties

Associação Rodoviária do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 adequação das contrarrazões como meio para pleitear reforma da decisão
  3. 3 omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; buscavam reexame e efeitos modificativos de questões já analisadas, e as alegações relativas às contrarrazões foram enfrentadas no acórdão recorrido, tornando improcedente a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida.