REsp 1888147 - DECISAO

REsp 1888147 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque o objeto da ação é o recálculo do adicional por tempo de serviço, com observância do art. 129 da Constituição Estadual, visando majorar os proventos de aposentadoria, matéria que se subsume à controvérsia afetada ao Tema 1.017/STJ; o fato de os servidores estarem sujeitos à integralidade e à paridade não afasta a aplicação do Tema 1.017/STJ, ficando reservada eventual delimitação no julgamento dos recursos paradigmas.

Parties
Requerentes: Modesto Dutra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Requerimento De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Integralidade E Paridade, Recálculo De Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Parcela Autônoma De Magistério, Tema 1.017/stj, Distinção De Casos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Integralidade E Paridade Recálculo De Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Parcela Autônoma De Magistério Tema 1.017/stj +1 more

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Parties

Modesto Dutra e outros

Requerentes

Procedural Posture

Requerimento De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Existência de distinção apta a afastar a subsunção ao Tema 1.017/STJ
  2. 2 Recálculo do adicional por tempo de serviço e efeitos sobre proventos de aposentadoria
  3. 3 Alcance da prescrição nas relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque o objeto da ação é o recálculo do adicional por tempo de serviço, com observância do art. 129 da Constituição Estadual, visando majorar os proventos de aposentadoria, matéria que se subsume à controvérsia afetada ao Tema 1.017/STJ; o fato de os servidores estarem sujeitos à integralidade e à paridade não afasta a aplicação do Tema 1.017/STJ, ficando reservada eventual delimitação no julgamento dos recursos paradigmas.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de distinção.
  • Publique-se.