REsp 1919114 - DECISAO

REsp 1919114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não houve omissão a justificar nulidade), os fundamentos do decisum, muitos de natureza constitucional, não foram impugnados adequadamente no recurso especial (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria constitucional subjacente (ECs 41/2003 e 70/2012) não é título hábil para reexame pelo STJ, além de a EC 70/2012 prever que seus efeitos financeiros se iniciam a partir da promulgação, sem retroatividade.

Parties
Recorrente/autor: CARLOS HENRIQUE AZEVEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Integralidade E Paridade Dos Proventos, Revisão De Aposentadoria Por Invalidez, Efeitos Financeiros Da EC 70/2012 (não Retroatividade), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Previdenciário Integralidade E Paridade Dos Proventos Revisão De Aposentadoria Por Invalidez Efeitos Financeiros Da EC 70/2012 (não Retroatividade) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE AZEVEDO GOMES

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 6º-A da EC nº 41/2003 (incluído pela EC nº 70/2012) à aposentadoria por invalidez permanente
  3. 3 alcance temporal dos efeitos financeiros da EC nº 70/2012 (art. 2º) e possível retroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (não houve omissão a justificar nulidade), os fundamentos do decisum, muitos de natureza constitucional, não foram impugnados adequadamente no recurso especial (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF) e a matéria constitucional subjacente (ECs 41/2003 e 70/2012) não é título hábil para reexame pelo STJ, além de a EC 70/2012 prever que seus efeitos financeiros se iniciam a partir da promulgação, sem retroatividade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.