REsp 2207765 - DECISAO

REsp 2207765 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas (artigos 319, 320, 373 e 434 do CPC e alegada ausência de legislação municipal para reajuste) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de infirmar o entendimento...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Integralidade E Paridade Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Administrativo Constitucional Processual Civil Previdenciário Integralidade E Paridade Remuneratória Prescrição Quinquenal Julgamento Extra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita
  2. 2 direito à integralidade e paridade dos proventos
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas (artigos 319, 320, 373 e 434 do CPC e alegada ausência de legislação municipal para reajuste) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de infirmar o entendimento sobre suposto julgamento extra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados em desfavor do Recorrente (conforme fl. 310e).