REsp 2153168 - DECISAO

REsp 2153168 - DECISAO

Embora os imóveis tenham sido reconhecidos como essenciais, não houve transferência de propriedade aos recuperandos porque a integralização do capital foi registrada apenas na Junta Comercial sem o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; assim, os bens permanecem na titularidade dos sócios e não podem ser alcançados pela proteção/vedação de expropriação da recuperação judicial, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ que exige o registro imobiliário para a incorporação ao patrimônio da sociedade.

Parties
Recorrente: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: AMW AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Integralização De Capital, Registro Imobiliário, Efeitos Da Recuperação Judicial, Bens Essenciais À Atividade Empresarial, Blindagem Patrimonial, Fraude À Execução
Processual Civil Comercial Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Societário Registro De Imóveis Integralização De Capital Registro Imobiliário +4 more

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Parties

FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AMW AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o registro de integralização de capital apenas na Junta Comercial transfere a propriedade imobiliária
  2. 2 se bens imóveis não registrados no CRI podem ser abarcados pela proteção da recuperação judicial como bens essenciais
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto às teses apresentadas nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Embora os imóveis tenham sido reconhecidos como essenciais, não houve transferência de propriedade aos recuperandos porque a integralização do capital foi registrada apenas na Junta Comercial sem o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis; assim, os bens permanecem na titularidade dos sócios e não podem ser alcançados pela proteção/vedação de expropriação da recuperação judicial, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ que exige o registro imobiliário para a incorporação ao patrimônio da sociedade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.