AREsp 1851655 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 640-641 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. "AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS". TELEFONIA. RECURSO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO APELO PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO CONFORME DETERMINA O §1º DO ART. 523 DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DO CESSIONÁRIO QUE FOI COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A SUPOSTA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, INC. II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS N. 0008237700 E N. 00100075800. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. INCABÍVEL CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IN CASU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO PARA O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AFASTAMENTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CC/2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. PRESUNÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 669-682 e-STJ), esses foram parcialmente acolhidos, para sanar vício de omissão, sem alteração do resultado do julgamento (fls. 692-696 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 698-726 e-STJ), a recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489 e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, sob a alegação da existência de omissão no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração, relativa à diferenciação existente entre as modalidades de contratação denominadas PEX e PCT/PAID, para efeito de retribuição acionária; (ii) artigo 485, inc. VI, do CPC/15, sustentando a ilegitimidade ativa do cessionário do contrato de participação financeira para pleitear eventual complementação acionária; e (iii) artigo 170, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, aduzindo, em suma, que o contrato celebrado pela parte recorrida é regido pela sistemática PCT/PAID, de modo que as ações não são emitidas na data da integralização, e sim com base no laudo de avaliação da planta comunitária incorporada ao patrimônio da recorrente. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 846, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 847-848 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/15; b) incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 850-872 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão à fl. 876 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso merece prosperar em parte. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018;AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. Alegou a recorrente que o acórdão impugnado restou omisso quanto à diferenciação existente entre as modalidades de contratação denominadas PEX e PCT/PAID, para efeito de retribuição acionária. Todavia, conforme trecho a seguir citado, o Tribunal local tratou expressamente da referida questão. Confira-se (fls. 695-696 e-STJ): Diante disso, verifica-se que inexiste omissão, no ponto, mas, sim, uma tentativa de rediscutir a matéria, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A irresignabilidade da embargante a respeito da litispendência deve se darem vias apropriadas, quais sejam, os recursos aos Tribunais Superiores. No mais, em relação às modalidades de contrato PEX e PCT, conforme bem ressaltou a embargante, existem diferenças relevantes que influenciam nos valores das ações, o que torna necessária a identificação da modalidade pactuada. (..). Assim, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, para fazer constar expressamente que a modalidade pactuada deverá ser devidamente identificada em sede de cumprimento de sentença, a fim de que seja calculado de forma escorreita o valor patrimonial das ações (VPA) aqui discutidas. Como visto, a tese da insurgente foi apreciada pelo Tribunal a quo, que a afastou apontando os fundamentos jurídicos para tal. Não há que se falar, portanto, em omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: REsp 1432879/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018; EDcl no AgInt no REsp 1666792/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 22/05/2018; AgInt no AREsp 1179480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018; AgInt no REsp 1598364/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017. Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15. 2. Com relação ao art. 485, inc. VI, do CPC/15, relativo ao argumento de ilegitimidade ativa, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, decidiu que (fls. 646-650 e-STJ): Afirma a ré que a parte autora é ilegítima para pleitear a subscrição de ações, pois adquiriu de terceiros os contratos sobre os quais recai a pretensão, ou seja, por meio de cessões, não fazendo jus à subscrição acionária tendo em vista que não é a contratante originária. Além disso, sustenta que os contratos firmados por José Evarir Mazzuco ME e Amaro Alves, para uso dos terminais telefônicos, não previam o direito de retribuição de ações. Ademais, defende que 13 contratos foram cedidos anteriormente a outras pessoas. Todavia, a insurgência não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "o cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias (..)" (Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-14). In casu, o autor apresentou nos autos os Termos de Cessão em que demonstra a aquisição dos direitos acionários porquanto assumiu a condição de cessionário dos contratos sobre os quais formula sua pretensão, do que resulta na sua legitimidade ativa ad causam para postular o adimplemento dos respectivos contratos com relação à ré. Anote-se, inclusive, que em todos os termos existem as seguintes cláusulas: (..). A ré, por sua vez, não apresentou nos autos qualquer documento capaz de derruir as assertivas do autor, tampouco que possa invalidar as cessões realizadas, especialmente as condições supracitadas. Isto posto, repita-se, inexistem nos autos documentos que comprovem a alegada ilegitimidade ativa do apelado, ônus que incumbia à apelante. De outro vértice, o autor apresenta documentos que confirmam as cessões regulares dos direitos em seu benefício. (..). Nessa esteira, em que pesem a recorrente afirmar que 13 contratos foram cedidos a terceiros e, ainda, que os pactos firmados por José Evarir Mazzuco ME e Amaro Alves não previam a retribuição de ações, essas alegações também não são comprovadas, uma vez que a concessionária anexa aos autos somente as radiografias contratuais, documentos unilaterais e que não possuem força para corroborar sua assertiva. Inexiste, portanto, óbice para que o autor postule a subscrição de ações remanescentes quando da celebração das avenças. Assim, para suplantar tal entendimento, revelar-se-ia necessário o revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ, não merecendo reforma a decisão monocrática impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. 1. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. RESP 1.301.989/RS (ART. 543-C DO CPC/1973). SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU NÃO ESTAR COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA AO CESSIONÁRIO. INVIÁVEL INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da parte recorrida decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ). 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1565822/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS FUNERÁRIAS. COBERTURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DÍVIDA PERMANECE EXIGÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso em exame, investigar os elementos coligidos aos autos aptos a delinearem a legitimidade ativa da recorrida, em especial a documentação comprobatória da cessão de crédito, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 888.406/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. Por outro lado, no tocante à apontada contrariedade ao art. 170 da Lei nº 6.404/76, a irresignação merece prosperar. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Dessa forma, inviável a aplicação da Súmula 371 do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, em se tratando de contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital se dará apenas mediante a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações. Descabida, portanto, a aplicação da Súmula 371 do STJ à hipótese. Precedentes. 2. Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, a fim de verificar o atraso, ou não, na entrega das ações aos assinantes por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1129735/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. 2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos adquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1780515/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações. 2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização". 3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento. 4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica. 5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ("ex vi" do art. 8º da Lei 6.404/1976). 6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT. 7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) No caso em tela, a Corte de origem não se pronunciou sobre essa diferenciação, determinando, apenas, quando do julgamento dos embargos de declaração, que "a modalidade pactuada deverá ser devidamente identificada em sede de cumprimento de sentença, a fim de que seja calculado de forma escorreita o valor patrimonial das ações (VPA) aqui discutidas" (fls. 696 e-STJ). Todavia, não se mostra viável relegar tal controvérsia à fase de liquidação, pois pode influir, diretamente, na procedência ou improcedência da demanda. Ademais, manteve-se a sentença no ponto em que restou determinada a observância do "valor patrimonial da ação com base no balancete do mês da respectiva integralização, ou o dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada" (fl. 525 e-STJ). Em se tratando de PCT/PAID, contudo, a integralização não ocorre com o pagamento, em dinheiro, mas sim com a incorporação da planta telefônica, conforme acima registrado. Deve, portanto, ser provido o recurso especial, uma vez que a decisão encontra-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte. Considerando a necessidade de aprofundada análise do acervo probatório dos autos, a fim de apurar qual o regime de contratação utilizado no caso concreto, bem como eventual regularidade da emissão de ações,imperioso o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda com novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Nesse mesmo norte: AREsp 1.553.041-PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 30/09/2019; REsp 1.842.208-PR, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 05/12/2019; e AREsp 1.597.128-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/02/2020. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento do feito quanto à relevante diferenciação entre os regimes de PEX e PAID/PCT, manifestando-se acerca da legalidade da emissão de ações, à luz da jurisprudência desta Corte Superior. Publique-se. Intimem-se.