AREsp 1878250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ROBERTO BONASIOcontra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo naalínea"a" do permissivo constitucionalcontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 334/341), assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DO SÓCIO REMISSO DE INTEGRALIZAR O CAPITALSUBSCRITOCOMBENSIMÓVEIS. DISCORDÂNCIA DA SOCIEDADE. CONTRATO SOCIALQUE PREVÊ A SUBSCRIÇÃO ATRAVÉS DE MOEDACORRENTE. SÓCIO MAJORITÁRIO QUE EFETUOU A INTEGRALIZAÇÃO DA SUA COTA-PARTE COMBENSIMÓVEIS, QUE FAZIAM PARTE DO OBJETO SOCIAL DAEMPRESA E CUJA TRANSFERÊNCIA FOI EFETUADA COMCONSENTIMENTO DE TODOS OS SÓCIOS, INCLUSIVE DOAUTOR DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃODESSA VIA AO SÓCIO DEVEDOR. SITUAÇÕES DIVERSAS. CONTRATO SOCIAL QUE DEVE SER OBSERVADO, NOCASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE COMRELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. HIPÓTESE EM QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º, DO CPC). RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉPARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (fl. 335) KSB - SPE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA., ora agravada, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com eficácia modificativa, nos termos do v. acórdão de fls. 380/383 , assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARA ÇÃ O . AC Ó RD Ã O . BASE DE CÁLCULO DO PREPARO DO RECURSO DA EMBARGANTE . VALOR DOS HONOR Á RIOS ADVOCAT Í CIOS FIXADOS PELA RAZ Ã O SENTEN Ç A . MAJORA ÇÃ O DOS HONOR Á RIOS EM CPC . DO DISPOSTO PREMISSA NO § 11 DO ART . 85 DO OMISS Ã O E E Q UIVOCADA VERIFICADOS . EMBARGOS ACOLHIDOS , COM EFEITOS INFRINGENTES." (fl. 381) Na sequência, o agravante opôs novos embargos de declaração, tendo sido estes rejeitados, na forma do v. acórdão de fls. 523/528. Nas razões do apelo nobre, a parte ora agravante aponta ofensa aos artigos 997, III e 999 do Código Civil, 7º da Lei 6.404/76 e 9º, 10 e 1.023, §2º do Código de Processo Civil, argumentando, em resumo, que (a)"resta claro que o impedimento na integralização do capital social por intermédio de imóveis se embasou na previsão permissiva de integralização em moeda corrente nacional. Porém, não existe qualquer previsão proibitiva à integralização em outras modalidades, a importar em clara omissão" (fl. 441); (b)"considerando que todos os sócios detinham - e se mantém até a data atual - a mesma previsão contratual e não houve qualquer averbação como exige o Parágrafo único do art. 999, apenas pode-se concluir pela lógica, respeitosamente, que o contrato social permite a integralização na forma de subscrição de bem imóvel" (fl. 443); (c)"compulsando-se os autos integrais dos Embargos, nota-se que o Recorrente não foi intimado para manifestação sobre os embargos no prazo de 05 dias, que foram julgados à sua revelia e o acolhimento dos embargos implicou em modificação da decisão embargada com a atribuição de efeitos infringentes" (fl. 444); e (d)"mostra-se desproporcional a fixação de honorários, pela atuação em 1º grau, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa que totaliza, nominalmente, R$ 28.919,64 (vinte e oito mil novecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) para uma simples contestação de 17 páginas (fls. 117/134). Esse valor fixado, analisado de forma criteriosa, permite concluir que os patronos da Recorrida serão remunerados com o excessivo valor de R$ 1.701,15 (mil setecentos e um real e quinze centavos) por página de defesa" (fls. 451). Contrarrazões à fls. 626/645. A il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal local não admitiu o apelo nobre, motivando a interposição do agravo em recurso especial. Às fls. 683/696, a parte ora agravante pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendendo estarem preenchidos os requisitos inerentes à espécie. É, em resumo, o relatório. Passo a fundamentar. De início, importante mencionar que há uma questão preliminar, suscitada nas razões do recurso especial, que diz respeito a nulidade do v. acórdão local de fls. 380/383, que acolheu os embargos de declaração opostos por KSB - SPE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA., aqui agravada, sem a prévia audiência da parte contrária, ora agravante, na forma preconizada no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por relevante, que, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em homenagem ao devido processo legal, havia um consenso sobre a necessidade de intimação da parte embargada para responder, no mesmo prazo de oposição do recurso, aos aclaratórios, especialmente diante possibilidade de atribuição de efeito modificativo a este. Com efeito, agora sob a vigência do novo CPC, a intimação passou a ser expressamente prevista, conforme se infere do dispositivo anteriormente mencionado, cuja não observância acarreta na nulidade do acórdão que acolhe, com eficácia infringente,os embargos de declaração. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.023, § 2o. DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM CASO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. FORMALIDADE NÃO CUMPRIDA.NULIDADE DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, visto que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Tal entendimento jurisprudencial encontra-se atualmente chancelado pelo § 2o. do artigo 1.023 do Código Fux, segundo o qual o Juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 2. Agravo Interno do Município desprovido." (AgInt no REsp 1644737/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º do CPC/2015. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA ORIGEM COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA QUANTO AO PONTO. .. 4. O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração de fls.145-216, emprestou-lhes efeitos infringentes, para declarar a nulidade de parte do acórdão então impugnado, sendo tal julgamento realizado sem a prévia intimação da parte contrária para que esta apresentasse suas contrarrazões. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser assegurando à parte embargada a possibilidade conhecer das razões do recurso interposto pela parte contrária, bem como a de apresentar as devidas peças de impugnação, sobretudo nos casos em que há possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. A decisão monocrática deve, pois, ser mantida pelos seus próprios fundamentos, afastando-se, contudo, a penalidade aplicada ao ora agravante. 7. Agravo Interno parcialmente provido, tão somente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt na PET no AREsp 1578280/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) No caso em contemplação, o eg. Tribunal local julgou os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, sem a prévia intimação do embargado para que apresentasse manifestação, a acarretar a nulidade do julgado. Diante do exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo paradar provimento ao recurso especial, no sentido de anular o v. acórdão de fls. 380/383, proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça, para que, após cumprido o contraditório, realizar novo julgamento do recurso integrativo, como entender de direito. Ficaprejudicada a análise das demais alegações suscitadas no recurso especial e nas contrarrazões, bem como do pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se.