REsp 1778029 - DECISAO

REsp 1778029 - DECISAO

Parcial provimento porque, embora não tenha ocorrido distrato tácito nem cancelamento da integralização sem nova alteração e averbação contratual, a integralização objeto da quarta alteração não era acompanhada de título translativo hábil registrado no Registro de Imóveis para transmitir o domínio, de modo que o...

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Parties
Recorrente: CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI - ESPÓLIO; Recorrido: SÃO CONRADO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Terceiro: CIMATEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Integralização De Capital Social, Registro Imobiliário, Distrato, Aplicação Subsidiária Da Lei Das Sociedades Anônimas, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
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Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO BINATTI - ESPÓLIO

Recorrente

SÃO CONRADO TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrido

CIMATEC

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda alteração do contrato social da CIMATEC configura distrato tácito das alterações societárias anteriores
  2. 2 Se a mera alteração do contrato social é título hábil para a transmissão da propriedade imobiliária
  3. 3 Se era exigível escritura pública para a integralização do capital social por imóvel na época dos fatos

Ratio Decidendi

Parcial provimento porque, embora não tenha ocorrido distrato tácito nem cancelamento da integralização sem nova alteração e averbação contratual, a integralização objeto da quarta alteração não era acompanhada de título translativo hábil registrado no Registro de Imóveis para transmitir o domínio, de modo que o registro impugnado deve ser declarado nulo; manteve-se a multa aplicada aos segundos embargos por caráter protelatório e invertida a sucumbência quanto ao registro imobiliário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade do registro do imóvel mencionado na inicial por inexistência de título hábil para a transmissão da propriedade
  • Inverter a sucumbência