REsp 1848947 - DECISAO

REsp 1848947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, em normas estatuárias e em deliberação assemblear (e no art. 38 da Lei 5.764/71) cuja apreciação não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da CF, tornando inviável o exame em recurso especial; além disso, a pretensão de cobrança relativa ao aumento de capital aprovado em 2002 estava prescrita, restando exigíveis apenas as quotas decorrentes da assembleia de 2016.

Parties
Recorrente: EURIDES CUNHA NETO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Unimed Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Integralização De Quotas Partes, Prescrição, Efeitos De Deliberação Assemblear, Súmulas De Admissibilidade De Recursos
Direito Das Cooperativas Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Integralização De Quotas Partes Prescrição Efeitos De Deliberação Assemblear Súmulas De Admissibilidade De Recursos

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Parties

EURIDES CUNHA NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Unimed Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cooperados jubilados de subscrever e integralizar quotas-partes nos termos do estatuto e das deliberações assembleares
  2. 2 Prescrição da pretensão de cobrança das quotas relativas ao aumento de capital aprovado em 2002
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto a matéria derivada de estatuto social e deliberação assemblear

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se, de forma autônoma e suficiente, em normas estatuárias e em deliberação assemblear (e no art. 38 da Lei 5.764/71) cuja apreciação não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a' da CF, tornando inviável o exame em recurso especial; além disso, a pretensão de cobrança relativa ao aumento de capital aprovado em 2002 estava prescrita, restando exigíveis apenas as quotas decorrentes da assembleia de 2016.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00.