AREsp 1904552 - DECISAO

AREsp 1904552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VITORIA DA CONCEICAO CAMPOS CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA DA CONCEICAO CAMPOS CANUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.