AREsp 1899127 - DECISAO

AREsp 1899127 - DECISAO

O recurso foi rejeitado por intempestividade: o recorrente foi intimado em 14/10/2020 e interpôs o recurso em 06/11/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por intempestividade: o recorrente foi intimado em 14/10/2020 e interpôs o recurso em 06/11/2020, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato que permitisse regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.