AREsp 1883094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar-lhe provimento, por falta de comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense no período de 7 a 20 de janeiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial permaneceu intempestivo; no mérito da instância originária, foi mantida a conclusão de inexistência do dever de indenizar diante da evidência da excludente prevista no art.14, §3º, II, do CDC; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado benefício da gratuidade.

Parties
Agravante: MARIA OPUCHKEVICH; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Responsabilidade De Instituições Financeiras, Excludentes De Responsabilidade (art.14 §3º II Cdc), Honorários Sucumbenciais (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Responsabilidade De Instituições Financeiras Excludentes De Responsabilidade (art.14 §3º II Cdc) +1 more

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Parties

MARIA OPUCHKEVICH

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve comprovação da suspensão do expediente forense no período de 7 a 20 de janeiro para fins de suspensão do prazo recursal
  2. 2 responsabilidade civil do banco nos termos do art.14 do CDC e possibilidade de excludente de responsabilidade (art.14, §3º, II)
  3. 3 cabimento e fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar-lhe provimento, por falta de comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense no período de 7 a 20 de janeiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial permaneceu intempestivo; no mérito da instância originária, foi mantida a conclusão de inexistência do dever de indenizar diante da evidência da excludente prevista no art.14, §3º, II, do CDC; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 17% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado benefício da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.