AREsp 1858275 - DECISAO

AREsp 1858275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão de que o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois não há nos autos demonstração de inconsistência do sistema PJe que justificasse a suspensão da contagem do prazo nem prova de que a imagem indicada correspondia à decisão recorrida; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem Dos Prazos Processuais, Responsabilidade Do Advogado, Erro De Sistema (pje), Justa Causa Para Extemporaneidade, Honorários Advocatícios, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Intempestividade Contagem Dos Prazos Processuais Responsabilidade Do Advogado Erro De Sistema (pje) Justa Causa Para Extemporaneidade Honorários Advocatícios Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

CAMPO DA ESPERANÇA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se erro de sistema do PJe constitui justa causa para a prática extemporânea de ato processual
  2. 2 se houve inconsistência do sistema PJe que suspendesse a contagem do prazo
  3. 3 responsabilidade do advogado pela correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a conclusão de que o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente, pois não há nos autos demonstração de inconsistência do sistema PJe que justificasse a suspensão da contagem do prazo nem prova de que a imagem indicada correspondia à decisão recorrida; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.