AREsp 1101616 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; todavia, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas nas razões do recurso especial, nem houve alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO MÁRCIO GRAZIOLI; Agravado: Banco Alvorada S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação Rescisória Intempestividade Prequestionamento Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 211/stj

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Parties

FÁBIO MÁRCIO GRAZIOLI

Agravante

Banco Alvorada S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial sob o CPC/73
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso ao STJ (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ofensa ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial; todavia, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas nas razões do recurso especial, nem houve alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 517-518, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial