EREsp 1933023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo inadmissível a comprovação posterior (salvo exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso).

Parties
Recorrente: RENAN FOGANHOLO GONCALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Prova Documental Da Suspensão De Prazos
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Prova Documental Da Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

RENAN FOGANHOLO GONCALVES

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso ou exige-se comprovação no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15
  3. 3 Se a certidão de tempestividade ou juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em razão de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo inadmissível a comprovação posterior (salvo exceção modulada quanto à segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade