AREsp 1909113 - DECISAO

AREsp 1909113 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo aplicável a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RIACHO TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RIACHO TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme Enunciados STJ n. 02 e 03
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo aplicável a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.