AREsp 1899818 - DECISAO

AREsp 1899818 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de feriado local que permitisse regularização; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal.

Parties
Agravante: RONI GEFERSON DI DOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONI GEFERSON DI DOMENICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de feriado local que permitisse regularização; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.