AREsp 1903954 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 10/03/2021 e interpôs o agravo apenas em 07/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto em legislação aplicável; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, tendo sido determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE DR CHRISTÓVÃO DA GAMA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 10/03/2021 e interpôs o agravo apenas em 07/04/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto em legislação aplicável; a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (§6º do art.1.003 CPC); em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, tendo sido determinada a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...