AREsp 1655894 - DECISAO

AREsp 1655894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados pelos recorrentes, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento, por entender que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ que consolida esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De 2º Grau Inadmitindo Recurso Especial; Agravo Interno/agravo Nos Próprios Autos Apreciado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Pedido De Reconsideração, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Agravo De Instrumento, Agravo Nos Próprios Autos, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Pedido De Reconsideração Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 83 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De 2º Grau Inadmitindo Recurso Especial; Agravo Interno/agravo Nos Próprios Autos Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo recursal
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 994, II; 1.003, §5º; e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados pelos recorrentes, sujeitando a matéria ao óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento, por entender que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ que consolida esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.